A Lei n. 8666/93, atualizada pelas Leis n. 9.648/98 e 9.854/99, ao regulamentar o artigo 37, XXI da CF, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos previstos no artigo 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988. Nesta seção do sítio encontram-se os processos licitatórios do governo municipal de Limoeiro.