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| Decreto Nº |
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| 117/2023 |
| DESCRIÇÃO |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LIMOEIRO - REFIS MUNICIPAL 2023, QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS (IPTU) E MERCANTIS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS |
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DECRETO N 117 DE 03 DE ABRIL DE 2023 – Refis 2023 |