Por meio de comunicado emitido em suas redes sociais, a Prefeitura de Limoeiro, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que já estão em vigor as novas regras para a emissão de Notas Fiscais de serviços.
“Desde o dia 1° de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional”, escreveu a Gestão Municipal.
Saiba o que muda
A emissão pelo sistema próprio da Prefeitura está bloqueada para essas empresas, que deverão utilizar o Emissor Nacional.
Como ficam os demais regimes tributários?
Empresas enquadradas no Lucro Presumido, Lucro Real e demais regimes não terão alterações.
“Fique atento às mudanças! Elas estão disponíveis na Resolução CGSN nº 191, de 04 de agosto de 2026”, concluiu a Prefeitura na publicação.
