RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL

OBJETO: CREDENCIAMENTO para Contratação De Leiloeiro Oficial, Para Realização De Leilões Públicos, Visando A Alienação De Bens Inservíveis, Incluindo Nesta Contratação, O Levantamento Dos Bens, A Avaliação, A Elaboração E Publicação Do Edital, A Divulgação (Propaganda E Marketing) Do Leilão, A Realização Do Leilão E Todos Os Procedimentos Decorrentes.

I – DAS FORMALIDADES INICIAIS

A Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do item 3.0 do edital, que estabelece:

“3.1 – A documentação exigida deverá ser apresentada em envelope indevassável, devidamente identificado com o título: ‘Documentação de Habilitação’, e protocolado junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura ou encaminhado via correio, durante o prazo estabelecido para credenciamento.”

Foram recebidos documentos via e-mail e presencialmente, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.

II – DA SESSÃO DE ANÁLISE

No dia 20 de agosto de 2025, às 11h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Limoeiro, reuniram-se os membros da CPL, sob a presidência do Sr. Breno Rafael de Andrade (Agente de Contratação), e as Sras. Lisa Priscila Marques, Edleuza Cabral de Arruda e Rafaela Dias de Almeida, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.

III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA

	Data e horário do Protocolo	Leiloeiro	Registro na Junta Comercial
1	12/08/2025 às 07:58	Onildo de Morais Silva – CPF nº 135.780.814-34	052
2	12/08/2025 às 08:00	Osman Sobral e Silva – CPF nº 164.023.324-53	007
3	12/08/2025 às 08:01	Gervásio Vasconcelos de Albuquerque – CPF nº 352.054.074-68	13/22
4	12/08/2025 às 13:00	Fernando Caetano Moreira Filho – CPF nº 039.167.186-30	26700001826
5	12/08/2025 às 13:06	Jonas Gabriel Antunes Moreira – CPF nº 065.132.226-05	26700001818
6	12/08/2025 às 13:10	Lucas Rafael Antunes Moreira – CPF nº 014.721.886-16	26700001800
7	12/08/2025 às 13:54	Cesar Augusto Aragão Pereira – CPF nº 011.738.564-63	384

IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL

                Após verificação minuciosa, constatou-se que todos os interessados apresentaram integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:

– Registro regular na Junta Comercial, nos termos do Decreto nº 21.981/1932 (Regulamento da Profissão de Leiloeiro);

– Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;

– Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;

– Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.

Diante disso, todos os candidatos foram considerados HABILITADOS para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.

V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO

Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.

A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.

VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO

Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Limoeiro, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

Limoeiro, 20 de agosto de 2025.

Breno Rafael de Andrade                                                                Edleuza Cabral de Arruda

Agente de Contratação                                                                    Membro

Lisa Priscila da Silva Marques                                                         Rafaela Dias de Almeida

Membro                                                                                            Membro