FME – DISPENSA Nº 003/2021 – LEI Nº 14.133
28/07/2021 às 16h56
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO/PE
AVISO DE DISPENSA nº 003/2021 FMe – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Fundo Municipal de Educação de Limoeiro, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ASSESSORAMENTO NA GESTÃO DE CONVÊNIOS JUNTO AOS REPASSES COM A ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL (SISTEMA DA PLATAFORMA MAIS BRASIL/TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS, SIMEC/FNDE E SIGPC) E ESTADUAL, OS SERVIÇOS TEM COMO OBJETIVO O GERENCIAMENTO E O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À SOLICITAÇÃO DO CADASTRO DAS PROPOSTA DO SISTEMA DA PLATAFORMA MAIS BRASIL, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO/PE, PARA QUE OCORRAM DE MANEIRA ORDENADA E SISTEMÁTICA. DESTA FORMA, GERIR OS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, OS QUAIS SÃO REGIDOS POR INÚMEROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EMBORA POSSA PARECER TAREFA TRIVIAL, NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS GERA DÚVIDAS QUANTO À SUA CORRETA APLICABILIDADE, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 02/08/2021 às 17:00h
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Limoeiro, sito a Praça Comendador Pestana, 113, Centro, Limoeiro-PE – CEP – 55700-000, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis ou pelo E-mail: comprasdireta.limoeiro@gmail.com até a data limite.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.limoeiro.pe.gov.br/assunto-publicacao/contratacao-direta/ ou através do E-mail: comprasdireta.limoeiro@gmail.com Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Praça Comendador Pestana, 113, Centro, Limoeiro-PE – CEP – 55700-000, no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira.
Limoeiro, 28 de Julho de 2021
José Fernando de Melo
Secretária Municipal de Educação
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