Com o objetivo de possibilitar opções atrativas de pagamento aos contribuintes com débitos municipais em aberto, a Prefeitura de Limoeiro, por meio da Secretaria da Fazenda, instalou uma Mesa Permanente de Negociação, instrumento que faz parte da Campanha de Recuperação Fiscal. Com isso, os contribuintes podem negociar tributos em atraso de acordo com as condições financeiras deles. A novidade já está disponível. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no Setor de Tributos, que fica na sede da Prefeitura.

De acordo com o advogado e Controlador Interno do município, Márcio Pimentel, a iniciativa também visa atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) relacionada à recuperação de créditos tributários, ou seja, débitos já inscritos em Dívida Ativa. Quando a atual gestão assumiu o Governo Municipal, em janeiro de 2021, essa determinação já era válida. Contudo, a instalação da Mesa Permanente de Negociação surge para facilitar o pagamento e, consequentemente, deixar o cidadão adimplente com a Fazenda Municipal.

“Estabelecemos um piso para as execuções fiscais, que são as cobranças judiciais dos débitos. Ficou estabelecido um piso de dois mil reais, ou seja, a partir de um débito de dois mil reais, ele automaticamente será executado judicialmente”, explicou o advogado. No entanto, Pimentel também detalhou que, consciente das dificuldades vividas no cenário pós-pandemia, o prefeito Orlando Jorge teve a sensibilidade de enviar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que veta a execução de dívidas inferiores ao valor do piso. Para esses, haverá procedimentos administrativos de cobrança.

O controlador ainda ressaltou que também partiu do gestor municipal a ideia de ofertar um procedimento para que o contribuinte com débito inscrito na Dívida Ativa possa negociar o pagamento, surgindo, então, a Mesa Permanente de Negociação. “Como o nome já diz, é para negociar os débitos. O contribuinte vai vir aqui (na Prefeitura de Limoeiro) e vai requerer as negociações dos seus débitos que já estão inscritos em Dívida Ativas, ou seja, débitos até 2023, levando em consideração os que já prescreveram, que são os anteriores a 2018”, explicou Márcio.

Segundo o advogado, até para os débitos encaminhados para execução judicial pode ser solicitada a negociação. Com o acordo feito dentro da realidade financeira do solicitante, a proposta aceita e homologada, o Procurador Jurídico do município vai anexar o documento dentro do processo de execução, ficando ela suspensa até o cumprimento de todo o acordo. “Há toda uma facilidade para o contribuinte quitar seus débitos sem que isso afete sua renda familiar. O município está dando essa oportunidade” reforçou o Controlador Interno.

Com a instalação da Mesa Permanente de Negociação, todo sistema tributário da Prefeitura de Limoeiro passou pelas devidas alterações e atualizações, com isso, todas as formas de pagamento legalmente previstas no Código Tributário Municipal já estão inseridas no programa. “Frisando que é para os débitos já inscritos em Dívida Ativa. Ou seja, aqueles até 2023. E a Mesa Permanente de Negociação é para quaisquer débitos, não só os de IPTU”, pontuou Márcio. Ou seja, os débitos a serem negociados são todos os inscritos em Dívida Ativa, seja IPTU, taxa de alvará ou Imposto Sobre Serviço (ISS), tanto para contribuintes Pessoa Física (PF) quanto para Pessoas Jurídica (empresas).

Mais informações podem ser obtidas pelo número (81) 9.7340-2503 ou 3628 9700.